É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre A) a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública. B) a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem. C) o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa. D) o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.

A) a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe ...

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

✂️ a) a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
✂️ b) a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem.
✂️ c) o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
✂️ d) o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.