Q1040934 • Legislação Estadual • Lei Complementar 39 de 1993 • CESPE CEBRASPE • TJ AC • Cargos 10 e 11 📖 Texto associado ▼ Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,julgue os itens a seguir. A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver