A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de s...

A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.

Q1040934 • Legislação Estadual • Lei Complementar 39 de 1993 • CESPE CEBRASPE • TJ AC • Cargos 10 e 11

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Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,
julgue os itens a seguir.

A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.

Analisando...

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