O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando ...

O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secr...

Q1040939 • Direito Constitucional • Presidente da República • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024

O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos. A medida praticada

a) é inconstitucional, pois o decreto autônomo é privativo do Chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo ao âmbito do Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) é regular e válida, porque se insere em matéria de organização administrativa, que contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente aumento de despesas.
c) infringiu os limites do poder normativo em relação à alteração da denominação da secretarias, o que caracteriza, em verdade, criação de órgãos públicos, matéria de reserva de lei.
d) é constitucional, pois insere-se nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda, extinguir cargos vagos.
e) é inconstitucional, tendo em vista que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo.

Questões sobre Presidente da República

1

Q145713 • Direito Constitucional • Presidente da República • FGV • TJ AM • Analista Judiciário Direito
As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) A escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
- b) O veto a projetos de lei de iniciativa popular.
- c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos.
- d) Decretar intervenção federal.
- e) A celebração de tratados internacionais que disponham em sentido contrário à legislação vigente.
2

Q180915 • Direito Constitucional • Presidente da República • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro
- a) deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos.
- b) obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos.
- c) uma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) deverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos.
- e) tendo preenchido os requisitos constitucionais para sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique infração penal comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
3

Q370182 • Direito Constitucional • Presidente da República • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.
- a) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- b) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- c) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.
- d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.
4

Q253444 • Direito Constitucional • Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- a) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
- b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
- c) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
- d) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
- e) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.
5

Q199135 • Direito Constitucional • Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q254728 • Direito Constitucional • Presidente da República • FCC • TRT 7a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que
- a) lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.
- b) no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.
- c) exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.
- d) o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.
- e) não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
7

Q223267 • Direito Constitucional • Presidente da República • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
- a) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
- b) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extin- ção de órgãos públicos.
- c) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- d) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- e) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
8

Q217088 • Direito Constitucional • Presidente da República • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
Segundo dispõe a Constituição Federal, ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:
- a) Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei.
- b) Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
- c) Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado Federal, na forma da lei.
- d) Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
- e) Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.
9

Q102665 • Direito Constitucional • Presidente da República • FUNRIO • MPOG • Analista Administrativo
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, por período determinado e com os poderes normais do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
- a) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
- b) o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.
- c) o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados, e o do Senado Federal.
- d) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
- e) o Ministro Chefe da Casa Civil, o Presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.
10

Q217620 • Direito Constitucional • Presidente da República • FUNIVERSA • Polícia Civil GO • Papiloscopista
Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.
- b) No crime de responsabilidade, a acusação contra o presidente da República será admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos deputados.
- c) Os ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de, no mínimo, 35 anos que estejam no pleno gozo de seus direitos políticos.
- d) Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos estados será composto por membros do Ministério Público e da advocacia.
- e) Reserva-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

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