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Na Lei Orçamentária Anual poderão constar

Q104095 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • MPU • Analista Orçamento

a) operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja prévia autorização legislativa.
b) créditos com dotação ilimitada ou com finalidade imprecisa.
c) dotações para investimentos de longo prazo que não estejam previstos no Plano Plurianual.
d) transferências de recursos para pagamento de despesas de pessoal de outro ente público.
e) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Questões sobre Lei Orçamentária Anual

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Q25566 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q101087 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Planejamento e Orçamento
Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.
- a) Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.
- b) O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.
- c) Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.
- d) A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
- e) O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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Q25567 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.
- a) Certo
- b) Errado
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Q255746 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
É exemplo de despesa extraorçamentária:
- a) juro da dívida pública.
- b) aquisição de equipamentos e instalações.
- c) pagamento de restos a pagar.
- d) amortização da dívida pública.
- e) concessão de empréstimos pelo ente público.
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Q254242 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:
- a) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
- b) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
- c) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
- d) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
- e) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.
6

Q254977 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Contabilidade
Os juros da dívida pública são classificados no orçamento como
- a) transferências de capital.
- b) despesas de custeio.
- c) subvenções econômicas.
- d) despesas de capital.
- e) transferências correntes.
7

Q25568 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q145410 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TJ PI • Analista Judiciário Contabilidade
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:
- a) Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- b) A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.
- c) Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.
- d) Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
- e) A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.
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Q140858 • Contabilidade Geral • Lei Orçamentária Anual • FCC • TJ PA • Analista Judiciário Contabilidade
De acordo com as disposições constitucionais e legais relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é INCORRETO afirmar que
- a) a iniciativa da elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.
- b) o Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, sem a possibilidade de fazer qualquer tipo de alteração.
- c) a LOA conterá o orçamento fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas em que o Poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante.
- d) todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
- e) a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.
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Q103741 • Contabilidade Geral • Lei Orçamentária Anual • TJ SC • TJ SC • Analista Administrativo
No Brasil a Lei do Orçamento Anual (LOA):

I - Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade.

II - Compreende o orçamento fiscal, de investimento, da seguridade social.

III - Sob forma de projeto deve ser encaminhada, no âmbito federal, até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

IV - Não possui prazo de devolução para a sanção legislativa.

V - Compreende somente o orçamento fiscal e de investimento.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as proposições I e II, estão corretas.
- b) Somente as proposições I, e III estão corretas.
- c) Somente as proposições II e III estão corretas.
- d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
- e) Somente as proposições III e V estão corretas.

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