A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é: A) A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação. B) Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa. C) A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional. D) O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico E) O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.

B) Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.

Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece proce...

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1Q1041322 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Arquivologia, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:

✂️ a) A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.
✂️ b) Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
✂️ c) A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional.
✂️ d) O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico
✂️ e) O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.