O princípio pelo qual é assegurado ao Estado o direito sobre os arquivos públ...

O princípio pelo qual é assegurado ao Estado o direito sobre os arquivos públicos, sem limitação de tempo, por serem estes considerados bens de domínio público, é conhecido como princípio da


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O princípio pelo qual é assegurado ao Estado o direito sobre os arquivos públicos, sem limitação de tempo, por serem estes considerados bens de domínio público, é conhecido como princípio da
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