Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue...
Responda: Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou i...