No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.
A limitação de empenho e de movimentação financeira,
prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser adotada
de forma proporcional por todos os Poderes e órgãos
autônomos, exceto os tribunais, que possuem autonomia
financeira constitucional.