Questão: Julgue o item que se segue, a respeito da Lei de Acesso à I...

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ID: 1041372•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Comunicação Social•
2025

Julgue o item que se segue, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Por tratar de informações de órgãos fundamentais na estrutura do Estado brasileiro, a LAI estabelece o acesso à informação como exceção, sendo o sigilo a regra.

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A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

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