Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Ac...

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1Q1041373 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Comunicação Social, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A LAI trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

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