Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa. Ato norma...

Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa. Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação e...

Q1041428 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025

Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa.
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Poder Legislativo

1

Q1146628 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
Considere que os meios de comunicação noticiaram, no mês de março de 2025, a existência de várias irregularidades em determinado órgão federal que, em tese, seriam lesivas ao erário. Diante de tal situação, em relação à possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) Na CPI, podem ser objeto de apuração fatos que possam gerar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, no entanto os membros da CPI não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- b) A única hipótese em que está autorizado o encaminhamento dos documentos produzidos na CPI para o Ministério Público é nos casos de prática de atos criminais.
- c) Para a criação da CPI, é necessário requerimento de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- d) Permite-se a criação da CPI, pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
- e) De acordo com a Constituição Federal, os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não podem prever o estabelecimento de outros poderes aos membros da CPI.
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2

Q1142028 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
A Constituição Federal Brasileira de 1988 define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Está CORRETO afirmar que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do:
- a) Supremo Tribunal Federal (STF).
- b) Tribunal de Contas da União (TCU).
- c) uperior Tribunal de Justiça (STJ).
- d) Tribunal da Suprema Corte (TSC).
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3

Q1132728 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase
Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências.
Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU
- a) abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.
- b) não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las.
- c) abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.
- d) não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta.
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4

Q1132634 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FGV • OAB • Reaplicação
Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,
- a) a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões.
- b) a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal.
- c) a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade.
- d) a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade.
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5

Q1132632 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FGV • OAB • Reaplicação
Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que
- a) é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.
- b) o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.
- c) cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
- d) cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.
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6

Q1132631 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FGV • OAB • Reaplicação
A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos.
Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que
- a) a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
- b) o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.
- c) os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.
- d) a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.
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7

Q1132301 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo
- a) permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.
- b) estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.
- c) admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.
- d) autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.
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8

Q1132300 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
- a) podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.
- b) possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.
- c) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.
- d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.
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9

Q1132281 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FGV • OAB • primeira fase • 2024
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
- a) A CRFB/88 estabelece que deve haver igualdade jurídica de tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.
- b) O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos dos votos em dois turnos de votação.
- c) A CRFB/88 estabelece a paridade de subsídios entre Deputados Estaduais e Senadores, pois os últimos são os representantes dos Estados−membros no Congresso Nacional, havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.
- d) O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.
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10

Q1131850 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- a) O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
- b) O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.
- c) O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
- d) O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.
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