Questões Direito Penal Noções Fundamentais

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1Q1041453 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal.

Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.

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