Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que A) será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto. B) incidirá sobre as exportações. C) será cumulativo, não permitindo compensação. D) será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação. E) cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.

E) cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

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1Q1041514 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que

✂️ a) será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto.
✂️ b) incidirá sobre as exportações.
✂️ c) será cumulativo, não permitindo compensação.
✂️ d) será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação.
✂️ e) cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.