Questão: Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tri...

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ID: 1041514•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
TRF 4 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2025

Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que

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Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo 170 da Constituição Federal de 1988), assinale a alternativa correta.

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Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FUNDEP Gestão de Concursos•
CEMIG MG•
Formação Ciências Contábeis•
2023

Sobre o sistema tributário nacional, tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas (a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ou (b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

( ) Compete aos estados instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade do fato gerador, pode ser não cumulativo e pode ter alíquotas reduzidas para a importação.

( ) Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e tem reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

( ) Compete aos municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, o qual pode ser seletivo em razão do valor e da essencialidade do serviço, ter alíquotas diferentes dependendo da região geográfica onde o serviço é prestado; esse imposto não incide sobre a exportação de serviços para o exterior e tem alíquotas máximas e mínimas definidas em lei.

Assinale a sequência correta.

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Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
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2025

Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 1041514•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•FCC•TRF 4 REGIÃO•Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•2025

ID: 1041514•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
TRF 4 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2025