O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria p...

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes...

Q1041521 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • FCC • TRF 4 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2025

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a

a) obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.
b) suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.
c) fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.
d) estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.
e) apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.

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Questões sobre Legislação Previdenciária

1

Q1130120 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Sobre o Decreto 3.048/99, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É o Regulamento da Previdência Social.
- b) Revogou integralmente a Lei 8.213/91.
- c) Trata apenas de aposentadorias.
- d) Não possui relação com benefícios por incapacidade.
- e) Não possui aplicação em SST – Saúde e Segurança do Trabalho.
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2

Q1130118 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Sobre a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Deve ser emitida somente para acidentes com afastamento.
- b) Somente acidentes graves exigem CAT, com afastamento superior a 15 dias exigem abertura de CAT.
- c) Apenas o empregador e o sindicato podem emitir CAT.
- d) Após o envio do evento S-2210 ao eSocial, o empregador deve emitir também no portal CATWEB do INSS.
- e) Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.
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3

Q1130117 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
De acordo com a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Doença do trabalho pode ser equiparada a acidente do trabalho, desde que não seja uma doença enquadrada § 1º, como por exemplo, uma doença degenerativa.
- b) Somente acidentes típicos geram benefícios.
- c) Acidente do trabalho e doença ocupacional são conceitos totalmente distintos, ou seja, não geram o mesmo direito na Previdência Social.
- d) CAT somente pode ser emitida pelo empregador.
- e) Acidente de trajeto não possui qualquer relevância previdenciária.
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4

Q1130116 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Sobre acidente do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas acidentes dentro da empresa são considerados acidentes do trabalho.
- b) Acidente em viagem a serviço não é acidente do trabalho.
- c) Doença profissional pode ser equiparada a acidente do trabalho.
- d) Acidente do trabalho nunca gera benefício previdenciário.
- e) A abertura da CAT é facultativa quando há afastamento inferior à 15 dias.
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5

Q1126551 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP • 2026
A respeito de exames ocupacionais, julgue o item a seguir.
O exame ocupacional substitui perícias médicas previdenciárias em casos de afastamento por incapacidade laboral.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1124358 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Para cadastrar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), basta acessar serviços na área de trabalho, emprego e previdência, comunicações e requerimentos no site gov.br. Segundo as informações contidas no site quem pode utilizar esse serviço é a empresa onde trabalha a pessoa vítima do acidente de trabalho. Caso a empresa não cumpra com essa obrigação, podem registrar a CAT, EXCETO:
- a) a própria pessoa acidentada.
- b) o vizinho.
- c) dependentes da pessoa acidentada.
- d) entidades sindicais.
- e) médicos.
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7

Q1122588 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a que se vinculam os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Araguaína. Dentre as várias disposições, vimos no art. 18 as competências do Conselho de Administração, dentre as quais, estão:
- a) Opinião sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pela Presidência ou pela Secretaria Executiva.
- b) Requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Secretaria Executiva da Autarquia.
- c) Encaminhar recomendação ao presidente do IMPAR, diante da constatação de ilegalidades e extrapolação de competências em desacordo com a lei.
- d) Recomendação da prática de medidas para sanar eventuais irregularidades encontradas, sem prejuízo de sua comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas, quando for o caso.
- e) Estabelecimento e publicação dos parâmetros e diretrizes gerais de funcionamento do IMPAR mediante a publicação de atos normativos internos.
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8

Q1122586 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. A partir de sua vigência, quanto às regras específicas gerais e aplicáveis a servidores públicos, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:
- a) O respectivo ente federativo deverá observar lei complementar federal editada sobre o tema da idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- b) É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da CF/88 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
- c) O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independente de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
- d) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não resultará no rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- e) É válida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
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9

Q1121601 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FUNDEP Gestão de Concursos • DMAE MG • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2020
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverá ser atualizado por meio magnético ou físico (papel) juntamente com o PPRA, a cada
- a) três meses.
- b) seis meses.
- c) um ano.
- d) dois anos.
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10

Q1121508 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FUNDEP Gestão de Concursos • DMAE MG • Técnico em Segurança do Trabalho • 2020
O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser emitido em papel e fornecido ao empregado contra recibo, para os efeitos previstos na Instrução Normativa 84.
Esse documento deverá ser emitido em
- a) duas vias.
- b) três vias.
- c) quatro vias.
- d) cinco vias.
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O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes...

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