O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria p...

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes...

Q1041521 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • FCC • TRF 4 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2025

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a

a) obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.
b) suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.
c) fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.
d) estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.
e) apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.

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Questões sobre Legislação Previdenciária

1

Q1098111 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Segundo a Lei Municipal n. 454/2005 e alterações, o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria é denominado de:
- a) disponibilidade.
- b) reversão.
- c) readaptação.
- d) substituição.
- e) reintegração.
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2

Q1074934 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.
Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1074737 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESGRANRIO • INSS • Perito Médico
Paciente feminina, obesa, 50 anos, balconista, há 5 dias notou inchação do membro inferior direito (MID) até acima do joelho, acompanhada de dor na panturrilha direita, porém sem rubor. Referiu discreta melhora com o repouso e elevação do MID. Negou febre. Ao exame observaram-se varizes de ambos os membros inferiores e edema com cacifo, frio e indolor em MID até o joelho e dor à compressão da panturrilha direita.

Qual a conduta correta do perito médico da Previdênia Social que recebe a paciente, pela 1º vez no INSS, com esse quadro clínico e história clínica relatada, após ter gozado os 15 dias iniciais de licença concedida por médico do SUS?
- a) Não-licenciamento.
- b) Licença por 30 a 60 dias com retorno ao trabalho após este período.
- c) Licença por 120 dias sem data para retorno ao trabalho.
- d) Licença por 120 dias com encaminhamento posterior visando aposentadoria.
- e) Encaminhamento para aposentadoria imediata.
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4

Q1074735 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESGRANRIO • INSS • Perito Médico
Paciente do sexo masculino, 40 anos, há mais de 20 anos trabalhando como ferramenteiro em um exíguo galpão de uma empresa metalúrgica, entre fornos, caldeiras e operações de solda elétrica e a oxiacetileno, sem divisórias ou anteparos, comparece pela primeira vez à perícia médica do INSS com queixas de turvação visual há mais de 1 ano e com indicação cirúrgica oftalmológica.

A conduta médico-pericial correta diante da patologia relatada é:
- a) aposentadoria imediata.
- b) licenciamento por 120 dias ou mais.
- c) licenciamento por 30 a 60 dias e retorno ao trabalho.
- d) licenciamento por 15 dias e retorno ao trabalho.
- e) não-licenciamento.
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5

Q1074732 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESGRANRIO • INSS • Perito Médico
Paciente do sexo feminino, 40 anos, não tabagista, trabalhando há cerca de 20 anos na confecção de roupas isolantes térmicas com fios de crisotila, comparece pela primeira vez à perícia médica do INSS, portando CAT e com queixas respiratórias recentes e progressivamente mais intensas.

A conduta médico-pericial correta a ser adotada diante do caso relatado é:
- a) não-licenciamento.
- b) licenciamento por 15 dias e retorno ao trabalho.
- c) licenciamento por 30 a 60 dias com data de retorno ao trabalho após a licença.
- d) licenciamento por 120 dias com data de retorno ao trabalho definida.
- e) encaminhamento imediato para aposentadoria.
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6

Q1074729 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESGRANRIO • INSS • Perito Médico
O segurado que se apresenta ao perito médico da Previdência Social com alegações de patologia dos membros superiores, do tipo LER/DORT, especificamente síndrome do túnel do carpo, mas que, no entanto, oferece pareceres inconclusivos, merece, para conclusão das investigações, com base na legislação pertinente, um auxílio-doença acidentário até o limite de:
- a) 15 dias.
- b) 45 dias.
- c) 60 dias.
- d) 75 dias.
- e) 90 dias.
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7

Q1072831 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
O reconhecimento dos agravos relacionados ao trabalho e o acesso aos benefícios previdenciários decorrentes dependem de procedimentos que visam investigar e, eventualmente comprovar a existência de nexo causal.

Assinale a alternativa correta.
- a) As equipes multiprofissionais da rede privada contratada do SUS podem emitir parecer para estabelecimento de nexo causal.
- b) O parecer para estabelecimento de nexo causal consiste na emissão de um laudo emitido por qualquer dos integrantes da equipe multiprofissional, incluindo história ocupacional, exame físico/mental e complementares.
- c) Para realização dos procedimentos de investigação diagnóstica o uso do CPF/CIC é obrigatório para todos os pacientes.
- d) Para fins previdenciários, o estabelecimento de nexo causal é realizado pela equipe de saúde, levando em conta o registro e a notificação de todos os casos de acidentes e doenças do trabalho.
- e) O estabelecimento de nexo causal deve ocorrer predominantemente nos Serviços de Referência em Saúde do Trabalhador - SRST de nível estadual.
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8

Q1072812 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
A interpretação da legislação previdenciária deve observar
- a) o costume, quando mais favorável ao segurado.
- b) a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.
- c) a analogia, quando mais favorável ao segurado.
- d) os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
- e) o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.
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9

Q1072811 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
Em relação às fontes do direito previdenciário:
- a) o memorando é fonte primária.
- b) a orientação normativa é fonte primária.
- c) a instrução normativa é fonte secundária.
- d) a lei delegada é fonte secundária.
- e) a medida provisória é fonte secundária.
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10

Q1072444 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
Com referência a pensões especiais, julgue os itens que se segue.

Situação hipotética: Francisco, que recebe pensão especial por ter participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, foi convidado para assumir a secretaria de segurança pública de determinado estado da Federação. Assertiva: Nessa situação, Francisco não poderá cumular a pensão especial de ex-combatente com os rendimentos decorrentes do cargo de secretário, mas poderá optar por um ou outro rendimento.
- a) Certo
- b) Errado
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