Nos termos da Constituição Federal vigente,

✂️ a) a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

✂️ b) é permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

✂️ c) admite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

✂️ d) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

✂️ e) é legítima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

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