Questões Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb

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Responda: Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:


1Q1041724 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:
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