1Q1041839 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMTDe acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial: ✂️ a) O microempreendedor. ✂️ b) O Município. ✂️ c) O preso. ✂️ d) A massa falida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro