De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cívei...

Questão de Direito Processual Civil da banca UFMT aplicada no concurso TJ MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q1041839•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial no Cpc 1973•
UFMT•
TJ MT•
Técnico Judiciário

De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:

O microempreendedor.

O Município.

O preso.

A massa falida.

Questões Relacionadas

Q1041702•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial no Cpc 1973•
CESGRANRIO•
TJ RO•
Apoio Técnico

Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que

os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.

as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.

a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.

a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.

não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.

Q1090087•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial no Cpc 1973•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.

Ação de despejo para uso próprio.

Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

Ação revisional de aluguel.

Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

Q1039956•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial no Cpc 1973•
FGV•
TJ RO•
Técnico Judiciário

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;

são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;

é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;

os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;

a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.

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