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A Resolução CNJ n.º 230/2016

Q1041880 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Cargo 6

a) representou inovação do CNJ, com base na Constituição Federal de 1988 e em convenção internacional, já que antecipou-se à legislação específica relativa à inclusão da pessoa com deficiência.
b) foi editada com base em decisões administrativas do próprio CNJ que atribuíram à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o status de emenda constitucional.
c) estabeleceu prazo para os tribunais criarem as chamadas comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, que devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e magistrados com e sem deficiência.
d) foi o primeiro ato normativo do CNJ a tratar de acessibilidade nos órgãos do Poder Judiciário.
e) visa orientar os juízes eleitorais quanto à escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

Questões sobre Conselho Nacional de Justiça Cnj

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Q1090392 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Assinale a alternativa que contém um dos deveres do juiz leigo, de acordo com a Resolução n° 174/2013, editada pelo Conselho Nacional de Justiça.
- a) Cabe aos juízes leigos informar às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e as consequências de uma demanda judicial.
- b) Ao juiz leigo, impõe a linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.
- c) Estendem-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos magistrados togados e aos promotores de justiça.
- d) Ao juiz leigo, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.
- e) Cabe aos juízes togados e leigos manter conduta irrepressível na vida pública e particular.
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Q1090103 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos, nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando o(a)
- a) judicialização.
- b) rápida dedução da demanda ao Judiciário.
- c) tentativa de resolução amigável do litígio.
- d) ativismo judicial.
- e) arbitragem.
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3

Q1090102 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
O descumprimento das normas contidas na Resolução n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos juízes leigos, resultará na(no)
- a) instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar as penas de advertência, afastamento e inidoneidade para a função de juiz leigo.
- b) suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
- c) primeira infração, imposição de multa, e na reincidência, inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo com efeitos em todo território nacional.
- d) instauração de processo administrativo disciplinar, visando romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal de Justiça e o juiz leigo.
- e) imediato descredenciamento do infrator do programa de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.
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4

Q1090101 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, previstos expressamente:
- a) atuar com destemor e independência em relação ao juiz togado.
- b) contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
- c) não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
- d) zelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da função de juiz leigo.
- e) abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.
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5

Q1087362 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Tomando em consideração as disposições da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não é considerado princípio que orienta a Justiça Restaurativa:
- a) a corresponsabilidade.
- b) a reparação dos danos.
- c) o atendimento às necessidades de todos os envolvidos.
- d) o formalismo.
- e) a urbanidade.
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6

Q1087352 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
A Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Outrossim, tal Resolução veicula o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. Entre os princípios que regem a atuação de tais procedimentos, elencados no referido Código, incluem-se:
- a) confidencialidade, dependência e autonomia, empoderamento, parcialidade e decisão informada.
- b) competência, empoderamento, decisão informada, parcialidade, decisão informada e validação.
- c) confidencialidade, competência, empoderamento, respeito à ordem pública e decisão informada.
- d) decisão informada, parcialidade, empoderamento, competência e respeito à ordem pública.
- e) decisão formada, publicidade, eficiência, validação, empoderamento, competência e parcialidade.
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7

Q1087080 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Com base na Resolução n^o 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) Constitui medida vedada ao Magistrado associar a sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos comerciais, estendendo- -se esta proibição à divulgação de cursos em que ele atue como professor, ainda que não caracterizada a exploração direta de atividade econômica lucrativa.
- b) Constitui conduta vedada a membros da Magistratura a manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, estendendo-se a vedação à crítica nos autos judiciais ou no exercício do magistério.
- c) Os magistrados, no uso das redes sociais, devem adotar postura seletiva e criteriosa no seu ingresso, bem como se atentar que a utilização de pseudônimos os isentará da observância dos limites éticos quando a conduta for exercida com base na liberdade expressão.
- d) A vedação de atividade político-partidária abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse do Poder Judiciário.
- e) As recomendações e vedações previstas na Resolução não se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associações de classe, durante o exercício de seus mandatos, que poderão se manifestar nas redes sociais, com vistas à representação dos interesses dos associados.
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8

Q1086712 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Gestão de TIC • 2021
A Resolução n.º 192/2014 do CNJ descreve a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. Segundo essa resolução,
- a) as horas da ação de formação e aperfeiçoamento que excederem a jornada diária deverão ser compensadas como horas extraordinárias e pagas em pecúnia ou inseridas em bancos de horas.
- b) as ações de formação e aperfeiçoamento deverão ser oferecidas, preferencialmente, fora da jornada de trabalho do servidor, de modo a não atrapalhar o andamento do setor ou área no qual ele esteja lotado.
- c) ainda que a ação de formação e aperfeiçoamento tenha carga horária inferior à jornada diária, o servidor não necessita cumprir as horas faltantes.
- d) a frequência em eventos presenciais de capacitação oferecidos pelo órgão será computada como hora trabalhada, exceto as horas de estudo realizadas pelo servidor fora das dependências do Poder Judiciário, na metodologia à distância.
- e) os servidores inscritos em ações de educação a distância oferecidas pelo órgão podem dedicar até duas horas diárias de trabalho para participação nas atividades, desde que seja de interesse da administração.
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9

Q1085138 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
De acordo com os comandos estabelecidos pela Resolução nº 198/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a respeito do planejamento e da gestão estratégica, no âmbito do Poder Judiciário, pode-se afirmar que:
- a) os órgãos do Poder Judiciário devem realizar reuniões de análise de estratégia ao menos a cada quadrimestre;
- b) os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário 2020 e ter abrangência mínima de 10 (dez) anos;
- c) a execução da estratégia é de responsabilidade exclusiva dos órgãos jurisdicionais de segundo grau;
- d) as entidades de classe não podem participar da elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário;
- e) a execução da estratégia é de responsabilidade exclusiva dos magistrados de primeiro e segundo graus.
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10

Q1083982 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Infraestrutura de TIC • 2021
De acordo com as resoluções do CNJ,
- a) no caso de emissão de certidão judicial, a ausência de alguns dos dados impede a expedição da certidão negativa, ainda que não haja dúvida quanto à identificação física da pessoa.
- b) o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário brasileiro, no que concerne à segurança, é requisito imprescindível para garantir a origem e a integridade dos documentos com assinatura digital.
- c) a gestão da segurança da informação somente pode ser objeto de contratação caso a empresa contratada que provê a solução de TIC não seja a mesma que avalia ou fiscaliza o objeto da contratação.
- d) os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário e ter abrangência máxima de seis anos.
- e) a administração do sistema Processo Judicial Eletrônico cabe exclusivamente ao CNJ, garantida a participação de representantes dos tribunais superiores, cujas atribuições serão definidas por ato do presidente do CNJ.
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A Resolução CNJ n.º 230/2016

A Resolução CNJ n.º 230/2016

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