1Q1041924 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria. Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso. Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria: ✂️ a) pode legislar livremente sobre a matéria, já que as normas da União se destinam ao plano federal; ✂️ b) enquanto a União não editar normas gerais sobre a matéria, possui competência plena; ✂️ c) somente pode legislar nos limites em que seja autorizado pela União; ✂️ d) revogará as normas gerais da União ao editar normas específicas; ✂️ e) somente pode editar as normas de interesse local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro