1Q1041926 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018. À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada: ✂️ a) em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça; ✂️ b) em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça; ✂️ c) no regimento interno do Tribunal de Justiça; ✂️ d) na Constituição da República; ✂️ e) na Constituição Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro