O Deputado Estadual João apresentou projeto ...

O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu orige...

Q1041926 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2018

O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018.

À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:

a) em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
b) em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;
c) no regimento interno do Tribunal de Justiça;
d) na Constituição da República;
e) na Constituição Estadual.

Questões sobre Tribunais e Juízes dos Estados

1

Q259735 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FUNDEP • TJ MG • Técnico Judiciário
Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
- a) se compõe integralmente por oficiais militares.
- b) o efetivo militar do Estado é superior a vinte mil integrantes
- c) o Tribunal tem competência para julgar recursos envolvendo as polícias das forças armadas.
- d) sua existência decorreu da extinção do Tribunal de Alçada.
2

Q156210 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • EJEF • TJ MG • Analista Judiciário Oficial de Justiça
São órgãos auxiliares da administração da justiça no Tribunal de Justiça, EXCETO
- a) os Auxiliares de Encargo.
- b) a Secretaria do Tribunal de Justiça.
- c) a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.
- d) a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.
3

Q856320 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados
- a) poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
- b) observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
- c) criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.
- d) criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.
- e) definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
4

Q254810 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Judiciária
Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que
- a) o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
- b) a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
- c) a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.
- d) o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.
- e) para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
5

Q266045 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Todos os Cargos
De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q224602 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.

Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q244606 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:
- a) a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;
- b) a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;
- c) a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
- d) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;
- e) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
8

Q259383 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder
Judiciário, julgue os itens a seguir.

Se um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de responsabilidade, não poderá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça daquele estado.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q196767 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário,
julgue os próximos itens.

Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q236742 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada sempre a competência do tribunal popular do júri, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
- a) Certo
- b) Errado

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