O Tribunal de Contas de determinado Estado, ao apreciar as
contas do Chefe do Poder Executivo, emitiu parecer pela sua
rejeição. Apesar disso, as contas foram aprovadas pela
Assembleia Legislativa.
À luz da sistemática constitucional, esse proceder está:
✂️ a) errado, pois o Tribunal de Contas sempre exerce competência
decisória, não consultiva, devendo aprovar ou rejeitar as
contas do Governador, com recurso ao Tribunal de Justiça; ✂️ b) errado, pois o Tribunal de Contas somente exerce
competência consultiva em relação aos demais gestores
públicos, não quanto ao Governador do Estado; ✂️ c) certo, pois o Tribunal de Contas, em qualquer caso, deve
emitir parecer prévio, cabendo ao Poder Legislativo o
julgamento das contas do Governador; ✂️ d) certo, pois apesar de o Tribunal de Contas ter o dever de
julgar as contas do Governador, a Assembleia Legislativa
aceitou a delegação de competência; ✂️ e) errado, pois o Tribunal de Contas deve julgar as contas do
Governador do Estado, cabendo recurso para a Assembleia
Legislativa.