1Q1041936 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo salário mínimo estadual foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 02. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 03. Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar: ✂️ a) a partir do dia 02; ✂️ b) a partir do dia 03; ✂️ c) 45 dias após a publicação do dia 02; ✂️ d) 30 dias após a publicação do dia 03; ✂️ e) 45 dias após a publicação do dia 03. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro