A Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Ges...

a) As sub-funções não poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

b) Função é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

c) A função "Encargos Especiais" engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

d) Entende-se por Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

e) Nas Leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais.