Uma associação privada ajuizou ação civil pública que questionava
o patrocínio dado à Procissão do Fogaréu pelo Estado Alfa ,
alegando que o uso dos recursos públicos para o evento não
atendia ao interesse público. O Estado defendeu o patrocínio, por
meio de sua Procuradoria, argumentando que a Procissão do
Fogaréu é patrimônio imaterial da comunidade e promove um
importante evento em seu calendário cultural, atraindo milhares
de turistas. Comprovou tais argumentos pela juntada de diversos
documentos relativos à ocupação da rede hoteleira e à
arrecadação tributária. Encerrada a fase instrutória, os autos
eletrônicos foram remetidos à conclusão para sentença.
incorreta .
✂️ a) De acordo com a LINDB, se o controle judicial de atos do Poder
Público se fundamentar em valores jurídicos abstratos, impõe-se ao Poder Judiciário considerar as consequências práticas da
decisão. ✂️ b) A LINDB introduz um dever de justificação qualificada sobre a
proporcionalidade do controle judicial da validade de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sendo
necessário demonstrar a adequação e necessidade da medida,
inclusive em face das possíveis alternativas. ✂️ c) A noção de interesse público é vaga, indeterminada, não
possuindo, por si só, densidade suficiente para embasar, de
maneira consistente, eventual decisão favorável à associação
privada. ✂️ d) O controle judicial do contrato de patrocínio deve se ater
exclusivamente aos seus aspectos formais, sendo vedado ao
Poder Judiciário considerar as possíveis consequências
práticas de suas decisões. ✂️ e) Na indicação das consequências práticas da decisão, o Poder
Judiciário apresentará apenas aquelas consequências práticas
que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar
diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.