Em relação à recuperação judicial, determina o Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A fim de fixar a orientação jurisprudencial sobre a interpretação do dispositivo, em atenção ao disposto no Art. 1.040 do CPC/2015, fixou-se no STJ a tese que considera a existência do crédito sendo determinada A) pelo reconhecimento de sua legitimidade por sentença judicial ou acordo extrajudicial. B) pela data em que ocorreu o seu fato gerador. C) pelo momento da celebração do contrato, exceto se o crédito for ilíquido, quando a existência é aferida na data de sua liquidação. D) pela data do pedido de recuperação judicial, para os créditos vincendos, e pela data de sua exigibilidade, para os créditos já vencidos. E) pelo momento da execução do contrato, independentemente de o crédito ser líquido ou ilíquido.

B) pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Questões Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas

Em relação à recuperação judicial, determina o Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 que estão ...

Responda: Em relação à recuperação judicial, determina o Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A fim de fixar ...

1Q1042374 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Em relação à recuperação judicial, determina o Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
A fim de fixar a orientação jurisprudencial sobre a interpretação do dispositivo, em atenção ao disposto no Art. 1.040 do CPC/2015, fixou-se no STJ a tese que considera a existência do crédito sendo determinada

✂️ a) pelo reconhecimento de sua legitimidade por sentença judicial ou acordo extrajudicial.
✂️ b) pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
✂️ c) pelo momento da celebração do contrato, exceto se o crédito for ilíquido, quando a existência é aferida na data de sua liquidação.
✂️ d) pela data do pedido de recuperação judicial, para os créditos vincendos, e pela data de sua exigibilidade, para os créditos já vencidos.
✂️ e) pelo momento da execução do contrato, independentemente de o crédito ser líquido ou ilíquido.