A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso DATAPREV (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1042664•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
FGV•
DATAPREV•
Advocacia•
2024

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Nesses termos, a lei traz diversos temas que permeiam a classificação da informação.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que

as informações podem ser classificadas como ultrassigilosas, sigilosas ou reservadas, sendo certo que a decisão respectiva é discricionária, porquanto a lei não prevê balizas.

a decisão de classificação de uma informação é pública e de acesso a qualquer interessado, independentemente de demonstração de interesse, embora classificada a informação.

findo o prazo de classificação ou ocorrido o evento constituidor do termo final, para que o acesso se torne público são necessários procedimento próprio e decisão específica.

a informação que verse sobre conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não pode ser objeto de restrição de acesso.

a lei permite a desclassificação, mas não a redução de prazo de informação classificada, devendo a reavaliação ser feita pela autoridade classificadora ou outra superior, mediante provocação ou de ofício.

Questões Relacionadas

Q1061656•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Contabilidade Pública•
2025

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.

Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.

Certo

Errado

Q1032505•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
FGV•
DPE RO•
Classe A•
2025

Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança do Estado ou da sociedade.

Com base nessa legislação, uma autoridade responsável por essa classificação é o

Vice-Presidente da República.

Subsecretário de Autarquia Pública.

Diretor de Agência Reguladora.

Dirigente de Organização Social.

Membro de Conselho de Fiscal de Sociedade de Economia Mista.

Q1064783•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
DECORP•
Prefeitura de Assis Brasil AC•
Agente Comunitário de Saúde•
2025

O município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Autoridades locais pretendem consolidar a cultura de divulgação de informações relevantes. Identifique o aspecto mais alinhado ao princípio de publicidade previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI):

Assegurar a publicação sistemática de relatórios, estimulando o envolvimento do cidadão e o monitoramento permanente das políticas públicas.

Reestruturar a divulgação de resultados de modo unilateral, preservando sigilo irrestrito para evitar questionamentos externos.

Direcionar a publicidade dos dados a grupos restritos, fortalecendo a participação de setores específicos.

Inserir informações com atraso significativo, permitindo que a administração gerencie eventuais falhas longe do escrutínio público.

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