Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental, em razão do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada. De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que A) não é possível a conversão, pois não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, que somente seria viável na situação inversa. B) é possível a conversão, pois é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, desde que tenha sido proposta equivocadamente por erro grosseiro. C) não é possível a conversão, pois não é aplicável o princípio da subsidiariedade no caso de exaurimento da eficácia da lei temporária. D) não é possível a conversão, pois não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso de ter havido erro grosseiro. E) é possível a conversão, pois é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, desde que cumpridos os requisitos da Lei n° 9.882/99.

B) é possível a conversão, pois é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, desde que tenha sido proposta equivocadamente por erro grosseiro.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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1Q1042671 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advocacia, DATAPREV, FGV, 2024

Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental, em razão do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada.
De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) não é possível a conversão, pois não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, que somente seria viável na situação inversa.
✂️ b) é possível a conversão, pois é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, desde que tenha sido proposta equivocadamente por erro grosseiro.
✂️ c) não é possível a conversão, pois não é aplicável o princípio da subsidiariedade no caso de exaurimento da eficácia da lei temporária.
✂️ d) não é possível a conversão, pois não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso de ter havido erro grosseiro.
✂️ e) é possível a conversão, pois é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, desde que cumpridos os requisitos da Lei n° 9.882/99.