Em razão do interesse em participar de concurso público para integrar o quadro de funcionários da DATAPREV, João passou a analisar as peculiaridades atinentes ao respectivo regime jurídico de pessoal, à luz das disposições constitucionais e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a concluir corretamente que A) a empresa pública em questão tem o dever de motivar ato de dispensa de empregado admitido por concurso público, por ato formal, não se exigindo prévio processo administrativo para tanto. B) deve ser assegurada a garantia da estabilidade para os agentes que integram o quadro da empresa pública em questão, após o preenchimento dos respectivos requisitos constitucionais. C) a remuneração dos empregados do aludido quadro é realizada por meio do designado subsídio, sendo vedado o acréscimo de outras parcelas de natureza remuneratória na sua composição. D) a demissão dos empregados da aludida empresa pública admitidos por concurso público apenas pode ocorrer nas hipóteses em que caracterizada a justa causa para a legislação trabalhista. E) a remuneração dos empregados da aludida entidade administrativa deve ser necessariamente submetida ao teto constitucional, diante de sua personalidade jurídica de direito público.

A) a empresa pública em questão tem o dever de motivar ato de dispensa de empregado admitido por concurso público, por ato formal, não se exigindo prévio processo administrativo para tanto.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Em razão do interesse em participar de concurso público para integrar o quadro de funci...

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1Q1042674 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advocacia, DATAPREV, FGV, 2024

Em razão do interesse em participar de concurso público para integrar o quadro de funcionários da DATAPREV, João passou a analisar as peculiaridades atinentes ao respectivo regime jurídico de pessoal, à luz das disposições constitucionais e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a concluir corretamente que

✂️ a) a empresa pública em questão tem o dever de motivar ato de dispensa de empregado admitido por concurso público, por ato formal, não se exigindo prévio processo administrativo para tanto.
✂️ b) deve ser assegurada a garantia da estabilidade para os agentes que integram o quadro da empresa pública em questão, após o preenchimento dos respectivos requisitos constitucionais.
✂️ c) a remuneração dos empregados do aludido quadro é realizada por meio do designado subsídio, sendo vedado o acréscimo de outras parcelas de natureza remuneratória na sua composição.
✂️ d) a demissão dos empregados da aludida empresa pública admitidos por concurso público apenas pode ocorrer nas hipóteses em que caracterizada a justa causa para a legislação trabalhista.
✂️ e) a remuneração dos empregados da aludida entidade administrativa deve ser necessariamente submetida ao teto constitucional, diante de sua personalidade jurídica de direito público.