Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opç...

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

Q104269 • Direito Empresarial e Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

a) A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.
b) O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.
c) A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.
d) O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.
e) De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

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Questões sobre Teoria Geral do Direito Empresarial

1

Q1124015 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Em auditoria fiscal, verifica-se que uma sociedade empresária transferiu a outra pessoa jurídica o ponto comercial, equipamentos, carteira de clientes, sistemas operacionais, contratos e demais elementos utilizados de forma organizada na exploração da atividade econômica.

Nos termos do Código Civil, esse conjunto organizado de bens destinado ao exercício da empresa corresponde ao:
- a) contrato social.
- b) capital social.
- c) domicílio tributário.
- d) nome empresarial.
- e) estabelecimento empresarial.
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2

Q1112833 • Texto associado • Teoria Geral do Direito Empresarial • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
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Os fundadores de determinada sociedade constituída por instrumento público, com objeto lícito e sócios capazes, retardaram deliberadamente a inscrição dos atos constitutivos por 120 dias, período durante o qual celebraram contratos em nome da sociedade. Após o registro, um dos credores contratantes pretende executar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios que assinaram os contratos, alegando que o benefício de ordem não se aplica aos representantes da sociedade irregular.

Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.
O registro posterior tem efeito retroativo à data da constituição da sociedade, saneando a irregularidade e afastando a responsabilidade pessoal dos sócios pelo período anterior.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1089692 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Considera-se complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária:
- a) atividade econômica desenvolvida profissionalmente.
- b) estabelecimento.
- c) patente.
- d) ponto.
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4

Q1087727 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que
- a) desde que determinado no contrato, as partes poderão acordar que a transferência não importará a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
- b) o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que contabilizados.
- c) no caso de arrendamento do estabelecimento, é possível, independentemente de autorização expressa, que o arrendador concorra com o arrendatário.
- d) a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da realização do contrato.
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5

Q1087620 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Analise as assertivas abaixo sobre o estabelecimento empresarial.

I. Pode ser objeto de transferência por intermédio do contrato de trespasse.

II. É composto de bens de natureza corpórea e incorpórea, mas a clientela é apenas um atributo seu.

III. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e III, apenas.
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6

Q1086935 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.
- a) Nas sociedades limitadas, os administradores que omitirem a palavra “limitada” no uso da firma ou denominação social serão responsáveis solidariamente, desde que ajam com dolo comprovado e assumam obrigações com valor superior a 10 salários mínimos vigentes no país.
- b) A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do território nacional, independentemente de registro na forma da lei especial.
- c) É de 4 (quatro) anos o prazo para o prejudicado intentar ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
- d) Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
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7

Q1085713 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- a) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.
- b) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.
- c) O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.
- d) O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.
- e) O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.
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8

Q1085656 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.
- a) A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.
- b) Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.
- c) O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.
- d) O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.
- e) O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.
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Q1070484 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a afirmativa incorreta.
- a) É o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
- b) Refere-se tão-somente à sede física da sociedade empresária.
- c) Desponta a noção de aviamento.
- d) Inclui, também, bens incorpóreos, imateriais e intangíveis.
- e) É integrado pela propriedade intelectual.
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10

Q1069560 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) Os atos constitutivos da sociedade são sempre arquivados na Junta Comercial.
- b) No plano interno, a sociedade revela as relações jurídicas entre os sócios e destes com a sociedade.
- c) Fator determinante da autonomia societária é a condição de elas possuírem patrimônio próprio.
- d) A personalidade jurídica da sociedade é instrumental para um fim almejado.
- e) Nos contratos societários existe conjugação de interesses, e não contraposição.
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Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

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