Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção ...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q104269•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.

O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.

A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.

O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.

De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

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João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,

poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova de abuso de gestão.

poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, sem interferência judicial, já que as obrigações legais passam a ser integralmente de seu representante.

não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer, não responderá pelas obrigações contraídas, por sua incapacidade.

não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé.

poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá-la e podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei.

Q163530•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
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Auditor Fiscal da Receita Estadual

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade:

I. A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

II. A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação.

III. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Quais estão corretas?

Q370172•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CESPE CEBRASPE

Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto às obrigações ligadas à sua exploração, que

o adquirente sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante.

o adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo prazo de cinco anos.

o adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente.

o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos.

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