Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que: A) o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação; B) o juízo da execução não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação; C) o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação; D) o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação; E) o juízo da execução é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação.

A) o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;

Questões Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas

Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o j...

Responda: Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que:

1Q1042780 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que:

✂️ a) o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
✂️ b) o juízo da execução não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
✂️ c) o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
✂️ d) o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação;
✂️ e) o juízo da execução é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação.