Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao ...

Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre n...

Q1042782 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024

Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
Outra característica do CDCA é o fato de que:

a) sua emissão é exclusiva de sociedades limitadas ou cooperativas dedicadas às atividades agropecuárias ou de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, florestais, aquícolas e extrativos;
b) o valor do título não pode exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados;
c) se trata de título executivo extrajudicial se protestado por falta de pagamento perante o tabelionato de registro de protestos;
d) o emitente responde pelo pagamento em dinheiro perante os beneficiários originários e endossatários, sendo equiparado ao emitente da nota promissória, como obrigado principal;
e) o título confere propriedade fiduciária ao beneficiário sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, desde que haja registro do título perante o oficial de registro de títulos e documentos.

Questões sobre Títulos de Crédito

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Q371928 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos de Crédito • FGV
Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- a) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.
- b) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).
- c) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.
- d) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.
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2

Q159831 • Conhecimentos Bancários • Títulos de crédito • ACEP • BNB • Assistente Administrativo
Objetivando fortalecer a solidez do sistema financeiro, o Banco Central do Brasil estabeleceu diversas normas relativas ao risco das operações de crédito. Sobre esses riscos analise as afirmações abaixo:
I. o risco de crédito está associado à necessidade de se avaliar a capacidade de endividamento dos tomadores;
II. o movimento nos preços de mercado dos ativos financeiros nacionais e internacionais expõe os bancos ao risco de mercado;
III. o risco de liquidez em um banco decorre da sua incapacidade de promover reduções em seu passivo ou financiar acréscimos em seus ativos;
IV. as modalidades mais relevantes de risco operacional envolvem o colapso de controles internos e do domínio corporativo.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) são verdadeiros os itens I e III.
- b) são verdadeiros os itens II e IV.
- c) são verdadeiros os itens I, II e III.
- d) apenas o item I é verdadeiro.
- e) todos os itens são verdadeiros.
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Q370786 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos de Crédito • FGV
Fontoura Xavier sacou letra de câmbio à ordem no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face de Sales Oliveira, pagável à vista na praça de Itaocara, indicando como beneficiário Rezende Costa. Com base nos dados apresentados e na legislação sobre letra de câmbio, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O vencimento da letra de câmbio ocorrerá na data de sua apresentação pelo beneficiário ao sacado, Sales Oliveira.
- b) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir a cláusula “sem despesas” será facultativo o protesto por falta de pagamento.
- c) O beneficiário e portador, Rezende Costa, pode inserir no título a cláusula “não à ordem” antes de transferi-lo a terceiro.
- d) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir na letra de câmbio cláusula de juros e sua taxa, essa estipulação será considerada válida.
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Q229333 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos de crédito • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Considere as seguintes assertivas, relacionadas com Títulos de Crédito:
I. o aval dado, na duplicata, após o vencimento produz o mesmo efeito daquele prestado anteriormente ao vencimento;
II. a ação de execução do cheque prescreve em 6 (seis) meses da data do vencimento da cártula;
III. na Nota Promissória, o seu subscritor não responde da mesma forma que o aceitante da Letra de Câmbio;
IV. a Cédula de Produto Rural (CPR) é Título de Crédito próprio, sendo exigível o protesto para assegurar o direito de regresso contra avalistas.
Pode-se afirmar que está correto apenas o contido em
- a) I.
- b) II.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) III e IV.
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5

Q178126 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos de crédito • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Cesare Vivante definiu Título de Crédito como sendo o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) De acordo com a legislação vigente no país, o aval parcial é vedado, porém, a mesma legislação estabelece que o endosso parcial é válido.
- b) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título de crédito, o lugar onde a obrigação deve ser resolvida ou, subsidiariamente, o domicílio do emissor.
- c) Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
- d) O Código Civil estabelece que é considerado como título à ordem aquele emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente.
- e) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
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6

Q372364 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos de Crédito • FGV
Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque.

Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.
- a) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.
- b) O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.
- c) O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.
- d) O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.
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Q200453 • Conhecimentos Bancários • Títulos de crédito • CESGRANRIO • Banco do Brasil • Escriturário
Atualmente, o mercado financeiro oferece para as empresas algumas modalidades de captação de recursos, algumas delas sem a intermediação bancária.

Com essa característica, o título de crédito emitido pelas empresas visando à captação pública de recursos para o seu capital de giro é denominado
- a) Factoring
- b) Hot Money
- c) Export Note
- d) Commercial Paper
- e) Certificado de Depósito Bancário (CDB)
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8

Q229495 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos de crédito • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
No que tange à duplicata mercantil, diz-se que
- a) são requisitos facultativos da duplicata, entre outros, a praça de pagamento e a cláusula à ordem.
- b) a emissão da duplicata é sempre obrigatória, enquanto a extração da fatura é facultativa.
- c) a emissão de triplicata é obrigatória, mas a duplicata é título de emissão facultativa.
- d) o aceite da duplicata não é compulsório, porque o comprador poderá deixar de aceitá-la por qualquer motivo comercial.
- e) é obrigatório que a duplicata seja garantida por aval e que o pagamento seja feito somente após o aceite.
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Q372927 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos de Crédito • FGV • 2018
Resende & Piraí Ltda. sacou duplicata de serviço em face de Italva Louças e Metais S/A, que a aceitou. Antes do vencimento, o título foi endossado para Walter. Há um aval em preto no título dado por Casimiro Cantagalo em favor do sacador. Após o vencimento, ocorrido em 11 de setembro de 2018, a duplicata foi levada a protesto por falta de pagamento, em 28 de setembro do mesmo ano.

Com base nas informações dadas, assinale a opção que indica contra quem Walter, endossatário da duplicata, poderá promover a ação de execução.
- a) Italva Louças e Metais S/A, exclusivamente, em razão da perda do direito de ação em face dos coobrigados pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.
- b) Resende & Piraí Ltda. e Casimiro Cantagalo, somente, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados, mas não em face do aceitante.
- c) Resende & Piraí Ltda. e Italva Louças e Metais S/A, somente, em razão da perda do direito de ação em face do avalista pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.
- d) Resende & Piraí Ltda., Italva Louças e Metais S/A e Casimiro Cantagalo, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados e do aceitante.
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10

Q231490 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos de crédito • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
A circulação dos títulos de crédito à ordem se dará
- a) por endosso, que não pode ser cancelado e independentemente da tradição do título.
- b) apenas por endosso em preto.
- c) pela aposição de aval.
- d) por endosso, completando-se a transferência com a tradição do título.
- e) pela simples tradição, uma vez que o título se considera coisa móvel.
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