Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o di...

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administraç...

Q1042864 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Gestão Governamental • 2024

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes.

a) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
b) Divulgação de informações de interesse público, exclusivamente mediante solicitações.
c) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, desde que com prévia publicação no Diário Oficial.
d) Desenvolvimento do controle externo pelo Tribunal de Contas, vedada a adoção do chamado controle social da administração pública.
e) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo para publicação de quaisquer informações.

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Questões sobre Lei N 12 527 de 2011

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Q1105255 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Quadrix • CRECI 9 Região BA • PAS Agente Fiscal • 2026
Acerca das obrigações de transparência aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.
- a) As entidades privadas sem fins lucrativos não se submetem à Lei de Acesso à Informação, pois o diploma legal alcança exclusivamente os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública.
- b) O dever de transparência das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos é exigível exclusivamente pelo órgão público repassador dos recursos ou pelos órgãos de controle competentes, não conferindo a qualquer interessado direito subjetivo de acesso às informações sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação.
- c) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos submetem‑se integralmente ao mesmo regime jurídico de publicidade aplicável aos órgãos públicos, inclusive quanto às informações internas não relacionadas à aplicação dos recursos.
- d) A obrigação de prestar informações sobre recursos públicos recebidos aplica‑se apenas às entidades privadas sem fins lucrativos que mantenham contrato de gestão com a Administração Pública, não alcançando aquelas vinculadas por convênio, por parceria ou por instrumento congênere.
- e) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão obrigadas a prestar informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
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Q1105189 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Quadrix • CRECI 9 Região BA • PST Assistente Administrativo • 2026
Em uma secretaria pública, o chefe determinou que todos os servidores registrassem, em sistema próprio, qualquer solicitação de acesso à informação sob custódia do Estado, que fosse recebida por telefone, ainda que a informação se caracterizasse como de interesse pessoal do solicitante e não apresentasse relação com a atividade estatal.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
- a) O acesso à informação restringe‑se aos documentos classificados como públicos por decisão judicial.
- b) A Administração pode recusar todo pedido que não seja formulado por autoridade superior.
- c) O direito de acesso à informação alcança informações de interesse coletivo ou geral, sendo observadas as hipóteses legais de restrição.
- d) A LAI autoriza a negativa automática dos pedidos sem motivação.
- e) As informações custodiadas pelo Estado nunca podem ser fornecidas a particulares.
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Q1104705 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
- a) Aplicam-se as disposições dessa lei às entidades privadas sem fins lucrativos, desde que o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% de seu patrimônio ou de sua receita anual.
- b) Órgãos e entidades públicos respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou fraude, assegurado o respectivo direito de regresso.
- c) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de fiscalização em andamento ou findas, quando relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.
- d) As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- e) As informações pessoais são protegidas pela referida lei, em especial quando relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do titular, e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cinquenta anos, ressalvados os casos de segurança nacional.
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Q1102360 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com as disposições relativas à classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, previstas na redação atual do art. 23 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), analise os itens a seguir e assinale V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__) Informações cuja divulgação possa comprometer atividades de inteligência ou prejudicar investigações ou fiscalizações em andamento relacionadas à prevenção ou repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas.
(__) Informações que representem risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, bem como de seus familiares, podem ser objeto de classificação quanto ao grau de sigilo.
(__) Informações que possam prejudicar negociações ou relações internacionais do País, inclusive aquelas fornecidas por outros Estados ou organismos internacionais em caráter sigiloso, podem ser classificadas.
(__) Informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico nunca podem ser classificadas quanto ao grau de sigilo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) V, V, V, F.
- b) V, F, V, V.
- c) V, V, F, V.
- d) F, V, V, F.
- e) F, F, V, V.
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Q1102050 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
No que tange à cibersegurança, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais em organizações públicas, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação íntegra, sendo a integridade definida como a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1100016 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • COPERVE UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2026
Em se tratando do acesso a informações e da sua divulgação, acerca da Lei nº 12.527, assinale a alternativa correta.
- a) O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- b) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia sem ocultação da parte sob sigilo.
- c) Os municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- d) O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, sendo vedado o acesso à informação referente ao resultado de prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- e) O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas científica ou tecnológica, mesmo que possuam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Q1098399 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FUNDATEC • IFC SC • Assistente em Administração • 2026
Conforme a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:
A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (1ª parte). A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino (2ª parte). A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (3ª parte). Quais partes estão corretas?
- a) Apenas a 1ª parte.
- b) Apenas a 2ª parte.
- c) Apenas a 1ª e a 3ª partes.
- d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- e) Todas as partes.
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Q1097712 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Contador • 2026
Com base nas definições estabelecidas no art. 4º da Lei nº 12.527/2011, analisar os itens.
I. Informação crítica é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público.
II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas nos itens I e II.
- b) Apenas nos itens I e III.
- c) Apenas nos itens II e III.
- d) Em todos os itens.
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Q1097466 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem restringe-se a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que tais informações se refiram, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1097077 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FCC • DPE BA • P1 • 2026
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo 18 princípios de publicidade, transparência e controle social, bem como
- a) obriga todos os órgãos públicos a divulgarem automaticamente todas as informações produzidas, ainda que sigilosas, sendo esta classificação considerada uma violação do princípio da publicidade, exceto no âmbito da segurança pública.
- b) condiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente, de modo a permitir que apenas cidadãos diretamente afetados por determinada atuação administrativa possam ter acesso aos dados públicos.
- c) permite que órgãos e entidades públicas neguem o acesso a informações sem justificativa formal, desde que aleguem potencial "prejuízo institucional", cabendo apenas monitoramento interno da própria administração.
- d) dispõe que o acesso à informação previsto na LAl é absoluto e irrestrito, de modo que não existem exceções legais, mesmo quando a divulgação possa comprometer segurança nacional, investigações ou a intimidade de terceiros.
- e) estabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.
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