Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes. A) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. B) Divulgação de informações de interesse público, exclusivamente mediante solicitações. C) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, desde que com prévia publicação no Diário Oficial. D) Desenvolvimento do controle externo pelo Tribunal de Contas, vedada a adoção do chamado controle social da administração pública. E) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo para publicação de quaisquer informações.

A) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fund...

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1Q1042864 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes.

✂️ a) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
✂️ b) Divulgação de informações de interesse público, exclusivamente mediante solicitações.
✂️ c) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, desde que com prévia publicação no Diário Oficial.
✂️ d) Desenvolvimento do controle externo pelo Tribunal de Contas, vedada a adoção do chamado controle social da administração pública.
✂️ e) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo para publicação de quaisquer informações.