Com relação ao fato gerador, incidência e base de cálculo do IPTU
previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, analise as
afirmativas a seguir:
I. Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal e
que observará pelo menos dois dos requisitos seguintes,
construídos ou mantidos pelo Poder Público: (I) meio-fio ou
calçamento, com canalização de águas pluviais; (II)
abastecimento de água; (III) sistema de esgotos sanitários; (IV)
rede de iluminação pública; (V) escola primária ou posto de
saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do
imóvel;
II. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a
obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade,
da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato
jurídico;
III. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana é o “VVI” – Valor Venal do Imóvel.
Está correto o que se afirma em
✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I, apenas ✂️ d) II, apenas. ✂️ e) I, II e III.