Sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária prevista no Código Tributário de Nova...

Sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Q1042917 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024

Sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

a) a Taxa de Fiscalização Sanitária será lançada por declaração pela autoridade administrativa.
b) a base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária será determinada pelo valor de mercado do imóvel ou o valor das operações do local a ser fiscalizado.
c) o sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, vendido ou consumido alimento, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
d) a Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, mesmo que não abertas ao público em geral.
e) o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

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Questões sobre Legislação do Município de Nova Iguaçu

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Q1060497 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024
De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu é correto afirmar que
- a) o sistema tributário municipal é composto por impostos (IPTU, ITBI, ISS), taxas, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP), e contribuição de obras realizadas em área particular (COAP).
- b) é vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, e compreende todo o patrimônio relacionado do partido, inclusive os que não se referem as finalidades essenciais.
- c) a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado, não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
- d) o sistema tributário municipal é composto por impostos (IPTU, ITBI, ISS), taxas, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, contribuição de obras realizadas em Logradouros Públicos (COLP), contribuição para o custeio de iluminação pública e (COSIP).
- e) a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços das entidades de educação não está subordinada à não distribuição de lucros e parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
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2

Q1042968 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.
- b) compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial, sobre a transmissão inter vivos, sobre território rural e sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.
- c) o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- d) o orçamento será variável, incorporando-se, na receita, todos os tributos, rendas, suprimentos de fundos, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- e) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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3

Q1042967 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
Sobre o procedimento fiscal previsto no Código Tributário de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:
I. havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina;
II. prescreve em 5 (cinco) anos o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão;
III. é vedado à autoridade fiscal estimar de ofício a base de cálculo quando se tratar de sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;
IV. a Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.
Está correto o que se afirma em:
- a) I e III, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, apenas.
- d) I e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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Q1042966 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
A Lei nº 3.720/2005 alterada pela Lei nº 4.193/2012 e a Lei 5.094/2023 disciplinam a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal no Município de Nova Iguaçu.
Com base nas referidas leis, é correto afirmar que
- a) é vedado ao auditor fiscal do tesouro municipal emitir parecer em processos de consulta e de regime especial.
- b) as promoções na carreira de Auditor Fiscal serão feitas da primeira classe para a classe especial mediante prova e após o auditor completar cinco anos de efetivo serviço público.
- c) não são estendidas todas as atribuições, prerrogativas e vantagens ao auditor fiscal do tesouro municipal do quadro suplementar.
- d) é prerrogativa do Auditor Fiscal ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto sujeito à fiscalização dos tributos municipais, quando no exercício de suas atribuições.
- e) é assegurado gratificação por todos os trabalhos executados por acesso remoto, “VPN”, e em horário noturno.
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5

Q1042965 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
Com relação a administração tributária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) é vedado aos órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, a assistência aos contribuintes sobre a interpretação e observância das leis fiscais.
- b) o prefeito não é considerado autoridade fiscal.
- c) os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes.
- d) é vedado à Fazenda Pública permutar elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual.
- e) a Fazenda Pública Municipal pode divulgar qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
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6

Q1042964 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) o Chefe do Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a União, para o seu lançamento e a arrecadação.
- b) a base de cálculo a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo, será cobrada adotando-se como critério o benefício potencial, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência.
- c) o fato gerador é o fornecimento de energia elétrica seja ela residencial, comercial ou industrial.
- d) a cobrança poderá ser feita juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, e não poderá ser cobrada na mesma guia do IPTU.
- e) os valores da COSIP serão reajustados, anualmente, pelo índice oficial utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.
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7

Q1042963 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
Com relação à contribuição de melhoria prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) o fato gerador é a realização de obra pública.
- b) o lançamento ocorrerá com a publicação do edital demonstrativo do custo da obra de melhoramento.
- c) incide no caso de valorização de imóveis de propriedade pública e privada.
- d) a base de cálculo é o custo da obra pública.
- e) o sujeito passivo é todo titular de propriedade situado no Município de Nova Iguaçu, mesmo não tendo alcançado acréscimo do valor do imóvel.
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8

Q1042961 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
No que tange às Taxas de Fiscalização de Anúncio, Fiscalização Sanitária, Controle Ambiental e de Obra em Área Particular, previstas no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) a Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- b) a Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
- c) a Taxa de Controle Ambiental e sua renovação terão seus valores fixados de acordo com o setor de atividade, porte do empreendimento, o potencial poluidor da atividade e o tipo da licença requerida.
- d) fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
- e) a base de cálculo da Taxa de Obra em Área Particular será determinada em função do valor venal da construção - VVC.
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9

Q1042956 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
Com relação ao IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 31 de dezembro, de cada exercício financeiro.
- b) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVC” – Valor Venal da construção.
- c) na determinação da base de cálculo se considera as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
- d) ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico.
- e) O Município de Nova Iguaçu poderá adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário.
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Q1042922 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024
Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
- a) fica isento de IPTU o imóvel ocupado por ex-combatente, no entanto este benefício é limitado ao imóvel de domicílio.
- b) a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.
- c) as isenções beneficiam as pessoas jurídicas e se estendem aos seus associados e dirigentes.
- d) os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, aos planos plurianuais e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pelos agentes de fiscalização fazendária e aprovados pelo prefeito.
- e) as tarifas de serviços públicos serão fixadas pelo Poder Legislativo, e regulamentadas pelo Poder Executivo.
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Sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

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