No que tange aos Fundamentos da Organização Municipal e da Administração Púb...

a) o Município conta com regime jurídico geral e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas e empresas públicas.

b) os direitos e deveres coletivos previstos na Constituição da República não integram a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu em virtude do pacto federativo.

c) os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cabível.

d) o tempo de serviço municipal prestado anteriormente à investidura no exercício do Cargo em Comissão, da Câmara Municipal ou da Prefeitura, não poderá ser computado para respectiva incorporação do valor do Cargo em Comissão exercido.

e) o tempo de serviço público federal e estadual não poderão ser computados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.