Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que A) fica isento de IPTU o imóvel ocupado por ex-combatente, no entanto este benefício é limitado ao imóvel de domicílio. B) a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução. C) as isenções beneficiam as pessoas jurídicas e se estendem aos seus associados e dirigentes. D) os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, aos planos plurianuais e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pelos agentes de fiscalização fazendária e aprovados pelo prefeito. E) as tarifas de serviços públicos serão fixadas pelo Poder Legislativo, e regulamentadas pelo Poder Executivo.

A) fica isento de IPTU o imóvel ocupado por ex-combatente, no entanto este benefício é limitado ao imóvel de domicílio.

Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na L...

Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

✂️ a) fica isento de IPTU o imóvel ocupado por ex-combatente, no entanto este benefício é limitado ao imóvel de domicílio.
✂️ b) a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.
✂️ c) as isenções beneficiam as pessoas jurídicas e se estendem aos seus associados e dirigentes.
✂️ d) os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, aos planos plurianuais e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pelos agentes de fiscalização fazendária e aprovados pelo prefeito.
✂️ e) as tarifas de serviços públicos serão fixadas pelo Poder Legislativo, e regulamentadas pelo Poder Executivo.