Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao
orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu,
é correto afirmar que
✂️ a) a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens,
serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de
Fazenda, mediante Resolução. ✂️ b) compete ao município instituir imposto sobre a propriedade
predial e territorial, sobre a transmissão inter vivos, sobre
território rural e sobre serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência do Estado. ✂️ c) o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal referente
aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta. ✂️ d) o orçamento será variável, incorporando-se, na receita, todos
os tributos, rendas, suprimentos de fundos, a realização de
despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ e) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de
crime de responsabilidade.