a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.

compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial, sobre a transmissão inter vivos, sobre território rural e sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.

o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

o orçamento será variável, incorporando-se, na receita, todos os tributos, rendas, suprimentos de fundos, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.