A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é a chamada lei de proteção do consumidor. ...

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é a chamada lei de proteção do consumidor. De acordo com essa lei, toda e qualquer informação ou publicidade que for veiculada por qualquer meio de comunicação ou outra forma obriga quem a veicula a cumprir o que está dizendo. Há uma série de exigências, como as de comunicar, de forma transparente, tudo o que o produto ou serviço oferece, bem como seus riscos, e, de igual modo, há proibições para que o cliente não seja enganado ou abusado, não sendo permitido que a publicidade deixe de informar sobre um dado essencial do produto ou serviço que está sendo oferecido. Quando uma empresa esconde do consumidor que, por exemplo, o produto pode causar alergia, essa ação publicitária é identificada como publicidade