O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que A) não poderia ter sido objeto de veto um programa de trabalho afeto aos direitos sociais. B) os recursos que ficaram sem despesa correspondente devem ser incorporados por outro programa de trabalho similar. C) a ausência de despesa correspondente permite que o Poder Executivo direcione o uso dos respectivos recursos por decreto. D) a utilização dos recursos que ficaram sem despesa correspondente exige prévia e específica autorização legislativa. E) embora seja assegurado o uso, pelo Executivo, dos recursos que ficaram sem despesa correspondente, é assegurada a suspensão do ato, pela Câmara, via decreto legislativo.

D) a utilização dos recursos que ficaram sem despesa correspondente exige prévia e específica autorização legislativa.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Muni...

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1Q1043006 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Administração, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) não poderia ter sido objeto de veto um programa de trabalho afeto aos direitos sociais.
✂️ b) os recursos que ficaram sem despesa correspondente devem ser incorporados por outro programa de trabalho similar.
✂️ c) a ausência de despesa correspondente permite que o Poder Executivo direcione o uso dos respectivos recursos por decreto.
✂️ d) a utilização dos recursos que ficaram sem despesa correspondente exige prévia e específica autorização legislativa.
✂️ e) embora seja assegurado o uso, pelo Executivo, dos recursos que ficaram sem despesa correspondente, é assegurada a suspensão do ato, pela Câmara, via decreto legislativo.