Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de pub...
Responda: Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeito...