A Lei nº 4.320/1964 estabelece as etapas que a receita
orçamentária percorre até sua efetiva disponibilização
nos cofres públicos. Essas etapas são cruciais para o
controle financeiro e orçamentário. Registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
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O estágio da receita pública que consiste no procedimento administrativo do qual se utiliza o Poder Executivo, com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador, identificando e individualizando o contribuinte ou o devedor, bem como os respectivos valores, espécies e vencimentos, de maneira a constituir o crédito tributário, denomina-se
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No orçamento público brasileiro, os chamados Restos a
Pagar são classificados como processados ou não processados ao analisar-se a fase da despesa denominada
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