Questões Direito Constitucional Administração Pública

Com o objetivo de minimizar os efeitos da inflação e da correlata desequiparação entre ...

Responda: Com o objetivo de minimizar os efeitos da inflação e da correlata desequiparação entre padrões remuneratórios que deveriam ser equivalentes, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Município Alfa, dis...


1Q1043031 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Com o objetivo de minimizar os efeitos da inflação e da correlata desequiparação entre padrões remuneratórios que deveriam ser equivalentes, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Município Alfa, dispondo que seriam diretamente aplicados aos servidores municipais os percentuais de reajuste estabelecidos em lei estadual, desde que não superiores à inflação do período, concedidos aos servidores estaduais ocupantes de cargos em que haja identidade de atribuições. Essa medida, apesar de comemorada por alguns setores, foi duramente combatida por outros.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a alteração na lei orgânica deve ser considerada
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