O Município Delta está analisando a viabilidade de conferir isenção no pagame...

O Município Delta está analisando a viabilidade de conferir isenção no pagamento das tarifas de serviços públicos para a população mais carente da localidade, os quais foram objeto de delegação por...

Q1043036 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Administrador • 2024

O Município Delta está analisando a viabilidade de conferir isenção no pagamento das tarifas de serviços públicos para a população mais carente da localidade, os quais foram objeto de delegação por meio de concessão, mediante o devido procedimento licitatório, razão pela qual estão sendo igualmente explorados os mecanismos para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Considerando as questões atinentes à competência e que os serviços públicos a serem objeto do aludido benefício são saneamento básico, energia elétrica e gás canalizado, é correto afirmar que está no âmbito das atribuições do Município Delta, para fins de viabilizar tal isenção, a prestação

a) de todos os referidos serviços públicos.
b) apenas dos serviços de gás canalizado.
c) apenas do serviço de energia elétrica.
d) apenas do serviço público de saneamento básico.
e) dos serviços de energia elétrica e de gás canalizado.

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Questões sobre Organização do Estado Municípios

1

Q1147551 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IV UFG • Prefeitura de Inhumas GO • Enfermeiro • 2019
O município de Inhumas, como unidade do território do estado de Goiás e integrante da República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira, dispõe em sua Lei Orgânica sobre sua competência privativa para deliberar a respeito de
- a) programas educacionais e currículos mínimos do ensino fundamental e pré-escolar.
- b) regulação do trânsito nas vias públicas atendendo às necessidades das pessoas com deficiência física.
- c) programas de apoio a atividades religiosas e conteúdos teológicos a serem ministrados no ensino fundamental.
- d) extinção de acordos de cooperação técnica e eventual dispensa de serviços de atendimento à saúde da população nos seus limites territoriais.
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2

Q1143620 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Acerca dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Regem-se por meio de Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
- b) São entes federados dotados de autonomia, baseada na capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
- c) O Prefeito e Vice-Prefeito serão eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de 4 (quatro) anos.
- d) O município não possui natureza de ente federativo, embora disponha de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
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3

Q1142051 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
A Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que as eleições para prefeito serão realizadas SEMPRE:
- a) No primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.
- b) No segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.
- c) Em um domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.
- d) Em um domingo de outubro a novembro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.
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4

Q1141845 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Técnico em Informática • 2021
A Constituição Federal em seu artigo 29 estabelece que as eleições para prefeito serão realizadas SEMPRE:
- a) No segundo domingo de outubro, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
- b) Em qualquer domingo de outubro, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
- c) Em qualquer domingo do ano, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
- d) No primeiro domingo de outubro, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
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5

Q1141741 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
Conforme o art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por:
- a) Constituição Municipal.
- b) Lei suplementar.
- c) Lei orgânica.
- d) Lei complementar.
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6

Q1141657 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:
- a) Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- c) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- d) Prestar, com recursos técnicos e financeiros do município, serviços de atendimento à saúde da população.
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7

Q1141450 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
Sobre a organização dos municípios na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- b) O parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara municipal.
- c) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- d) A Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, sendo que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
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8

Q1141284 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
- a) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
- b) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
- c) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- d) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
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9

Q1141278 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
Sobre as consequências desencadeadas pela Constituição de 1988 ao papel dos municípios, de acordo com Kerbauy (2005), analise as afirmativas a seguir:
I- A Carta Magna estancou o crescimento da participação dos municípios no cenário político brasileiro, praticamente suprimindo sua autonomia político-jurídica.
II- Houve centralização na União e aumento da burocratização dos recursos fiscais liberados aos municípios.
III- Os municípios passaram a ter maior volume de encargos relativos às políticas sociais e às ações de desenvolvimento econômico local.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- a) I e II apenas.
- b) II apenas.
- c) I e III apenas.
- d) III apenas.
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10

Q1131849 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
- a) Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.
- b) Apesar de o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício formal de inconstitucionalidade, ele apresenta vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.
- c) O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.
- d) O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.
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