O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da congênere federal como paradigma de confronto. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que A) é correta, considerando a natureza da norma utilizada como paradigma de confronto pelo TJEA. B) usurpou competência do Supremo Tribunal Federal ao realizar a análise com base na Constituição da República. C) é incorreta, salvo se houver norma da Constituição Estadual remetendo à Constituição Federal e determinando a sua aplicação subsidiária. D) é correta, pois o sistema constitucional brasileiro forma uma organicidade, logo, o TJEA sempre apreciará a norma objeto de controle à luz das Constituições Federal e Estadual. E) é incorreta, salvo se a Constituição da República contiver norma expressa determinando a observância da norma pelas Constituições Estaduais, não bastando a ideia de simetria.

A) é correta, considerando a natureza da norma utilizada como paradigma de confronto pelo TJEA.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstituciona...

Responda: O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como pa...

1Q1043048 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da congênere federal como paradigma de confronto.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que

✂️ a) é correta, considerando a natureza da norma utilizada como paradigma de confronto pelo TJEA.
✂️ b) usurpou competência do Supremo Tribunal Federal ao realizar a análise com base na Constituição da República.
✂️ c) é incorreta, salvo se houver norma da Constituição Estadual remetendo à Constituição Federal e determinando a sua aplicação subsidiária.
✂️ d) é correta, pois o sistema constitucional brasileiro forma uma organicidade, logo, o TJEA sempre apreciará a norma objeto de controle à luz das Constituições Federal e Estadual.
✂️ e) é incorreta, salvo se a Constituição da República contiver norma expressa determinando a observância da norma pelas Constituições Estaduais, não bastando a ideia de simetria.