Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido. Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve A) negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas. B) limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema. C) apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las. D) nomear administrador judicial, de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração. E) determinar, se necessário for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores.

C) apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las.

Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na pres...

1Q1043049 | Legislação Federal, Lei N 7 347 de 1985, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve

✂️ a) negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas.
✂️ b) limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema.
✂️ c) apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las.
✂️ d) nomear administrador judicial, de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração.
✂️ e) determinar, se necessário for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores.