A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito Municipal. Logo após a publicação desse diploma normativo, a associação dos servidores públicos municipais consultou um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente informado que ele é A) inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União. B) constitucional por versar sobre típico interesse local, de competência privativa municipal. C) inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e do Estado. D) constitucional, pois foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município. E) inconstitucional, na medida em que o vício de iniciativa não foi sanado pela sanção do Prefeito Municipal.

D) constitucional, pois foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores p...

Responda: A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o proj...

1Q1043055 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito Municipal.
Logo após a publicação desse diploma normativo, a associação dos servidores públicos municipais consultou um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente informado que ele é

✂️ a) inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União.
✂️ b) constitucional por versar sobre típico interesse local, de competência privativa municipal.
✂️ c) inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e do Estado.
✂️ d) constitucional, pois foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.
✂️ e) inconstitucional, na medida em que o vício de iniciativa não foi sanado pela sanção do Prefeito Municipal.