Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela Uniã...

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1Q1043056 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo ao seu desenvolvimento. Para tanto, foi estatuído, entre outras medidas, que haveria o diferimento temporário de certos tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas, além de juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei federal nº X, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela

✂️ a) não apresenta nenhum vício.
✂️ b) apresenta vício apenas quanto à forma, pois deveria ter sido editada lei complementar.
✂️ c) apresenta vício apenas ao estabelecer o diferimento temporário de tributos devidos por pessoas físicas.
✂️ d) apresenta vício quanto ao tratamento diferenciado de um complexo geoeconômico e social, em detrimento do restante do país.
✂️ e) apresenta vício apenas ao estabelecer juros favorecidos, considerando somente as atividades prioritárias realizadas em um complexo geoeconômico e social em particular.