A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento, sugeriu ao Prefeito Municipal providências que se encontram em perfeita harmonia com a Lei Orgânica do Município de Vitória. Assinale, entre as opções, a única que se ajusta à narrativa. A) Deve-se atribuir preeminência à opção de venda dos bens imóveis. B) A concessão de direito real de uso ocupa posição preferente em relação à venda ou à doação. C) Deve-se atribuir preeminência à transformação dos bens dominicais em bens de uso especial. D) A venda de áreas urbanas, aos proprietários dos imóveis lindeiros, dispensa a autorização legislativa. E) A concessão de direito real de uso somente pode ser realizada em se tratando de bem imóvel a ser empregado em serviço público.

B) A concessão de direito real de uso ocupa posição preferente em relação à venda ou à doação.

A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória...

1Q1043057 | Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Lei Orgânica do Município de Vitória, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento, sugeriu ao Prefeito Municipal providências que se encontram em perfeita harmonia com a Lei Orgânica do Município de Vitória.
Assinale, entre as opções, a única que se ajusta à narrativa.

✂️ a) Deve-se atribuir preeminência à opção de venda dos bens imóveis.
✂️ b) A concessão de direito real de uso ocupa posição preferente em relação à venda ou à doação.
✂️ c) Deve-se atribuir preeminência à transformação dos bens dominicais em bens de uso especial.
✂️ d) A venda de áreas urbanas, aos proprietários dos imóveis lindeiros, dispensa a autorização legislativa.
✂️ e) A concessão de direito real de uso somente pode ser realizada em se tratando de bem imóvel a ser empregado em serviço público.