A diretoria da empresa "Construções Sólidas Ltda.", em grave crise
econômico-financeira, procura um renomado escritório de
advocacia do Estado do Espírito Santo desejando um parecer a
respeito da viabilidade do pedido de recuperação judicial com o
objetivo de renegociar suas dívidas e superar a crise. Ademais,
durante o eventual processo de recuperação judicial, a empresa
pretende celebrar diversos contratos com fornecedores e
prestadores de serviços essenciais para a continuidade de suas
atividades. Considerando a situação hipotética apresentada e as
disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação
de Empresas), assinale a alternativa correta.
✂️ a) O juízo da recuperação judicial é universal, sendo competente
para decidir sobre a constrição de todos os bens, inclusive, os
não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ✂️ b) As despesas condominiais, que são créditos de natureza
extraconcursal, se submetem aos efeitos da recuperação
judicial, gerando a suspensão da sua execução com objetivo de
garantir a preservação da empresa. ✂️ c) O plano de recuperação judicial atinge terceiros, produzindo a
suspensão ou mesmo a extinção de ações ajuizadas contra
terceiros devedores solidários por garantia cambial. ✂️ d) A recuperação judicial do devedor principal impede o
prosseguimento das execuções ajuizadas contra coobrigados
por garantia fidejussória. ✂️ e) A cláusula do plano de recuperação judicial que prevê
a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos
credores que com ela anuíram expressamente.