Questão: Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Compl...

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ID: 1043161•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Macaé•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Assistente Social•
2024

Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

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Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo.
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

ID: 1043161• Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro• Legislação do Município de Macaé• FGV• Prefeitura de Macaé RJ• Assistente Social• 2024

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